NOTA INFORMATIVA DE OXFAM OUTUBRO 2016
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Máxima Acuña, ambientalista, defensora no Peru. Crédito foto: Antonio Sorrentino
DEFENSORES EM PERIGO
A intensificação das agressões contra defensoras e defensores
dos direitos humanos na América Latina
A Oxfam vê com profunda preocupação o recrudescimento da violência,
assassinatos e repressão contra as defensoras e defensores dos
direitos humanos na América Latina – relacionado a um modelo
econômico que fomenta a desigualdade extrema e impacta
negativamente os direitos fundamentais das populações. É resultado do
assédio da cultura patriarcal e da pouca atenção dos Estados
dispensada ao cumprimento de suas obrigações relativas aos direitos
humanos, além de sua cooptação por grupos de poder que limitam seu
papel de assegurar esses direitos para a cidadania.
2
1
INTRODUÇÃO
Milhares de mulheres e homens que defendem os direitos humanos na
América Latina são vítimas da violência e da repressão que buscam
sistematicamente eliminar seu legítimo, incansável e estimado trabalho de
construção de sociedades mais justas e igualitárias.
A organização Global Witness indica que pelo menos 185 pessoas
defensoras de direitos humanos1
foram assassinadas em 2015 no mundo,
das quais 122 na América Latina2
. A situação dramática continua em
2016: nos primeiros quatros meses deste ano, 24 pessoas foram
assassinadas no Brasil3
. Entre janeiro e março, 19 pessoas defensoras de
direitos humanos foram mortas na Colômbia4
; entre janeiro e junho, 7 na
Guatemala5
; e pelo menos 6 pessoas em Honduras e 2 no México foram
assassinadas entre janeiro e abril6
.
A Oxfam vê com profunda preocupação o recrudescimento da violência e
da repressão contra pessoas defensoras de direitos humanos nos últimos
anos. Considera que esta situação está relacionada a um modelo
econômico que fomenta a desigualdade extrema e impacta
negativamente os direitos fundamentais das populações, mas também à
cooptação da institucionalidade estatal por grupos de poder e à pouca
atenção dos Estados dispensada ao cumprimento de suas obrigações de
respeitar, proteger e promover os direitos humanos.
Episódios como o assassinato de Berta Cáceres, que liderou a resistência
do povo indígena Lenca contra a construção da barragem Agua Zarca,
em Honduras, atestam essa realidade. Da mesma forma, a crise
financeira da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) –
principal órgão do Sistema Interamericano para a observação e defesa
dos direitos humanos – e da Corte Interamericana reflete a pouca vontade
dos Estados de fortalecer instrumentos locais e internacionais nesse
campo.
Vários fatores incidem na intensificação da violência contra as pessoas
defensoras dos direitos humanos. Com este documento, a Oxfam quer
chamar a atenção para três aspectos relevantes na compreensão das
dimensões e natureza desse cenário: 1) a agressão específica contra as
mulheres, decorrente da hegemonia da cultura patriarcal; 2) a relação
entre a expansão de projetos e atividades extrativistas e o aumento das
violações de direitos humanos nesses territórios; e 3) a cooptação das
instituições estatais a favor do poder fático, exercido à margem das
instâncias formais (e que não coincide necessariamente com o aparato
estatal) e que se serve de sua autoridade informal ou capacidade de
pressão pela força econômica, política ou de poder pela relação com o
crime, para neutralizar a função primordial do Estado de garantir os
direitos de toda a população.
Nesse sentido, o presente documento chama os Estados, o setor privado
e a sociedade civil para refletir e atuar de maneira efetiva contra essa
intensificação da violência e repressão. Para isso, é primordial ressaltar o
3
trabalho das pessoas defensoras dos direitos humanos e sua luta por
uma sociedade mais democrática e justa. Também é fundamental
compreender a necessidade de se construir um modelo econômico
inclusivo e sustentável, identificar os fatores primordiais que geram
violência na região e propor uma série de recomendações orientadas ao
combate desta situação e da impunidade que a sustenta.
Mediante este documento, a Oxfam se soma aos diferentes chamados da
sociedade civil e de organizações internacionais para que os Estados,
organismos multilaterais, atores econômicos e a sociedade em geral
atuem de forma rápida e efetiva para garantir a proteção e salvaguarda
dos direitos humanos e da atuação de todas as pessoas que trabalham
para defendê-los.
2 DEFENDENDO A VIDA
Em um mundo em que a maior parte da população não tem pleno acesso
a direitos fundamentais, o trabalho de quem os defende é essencial para
reverter esse quadro. Oxfam considera defensores dos direitos humanos
pessoas que se esforçam individual ou coletivamente para promover e
proteger esses direitos7
, e que atuam baseadas em princípios
democráticos tanto em situações de paz como de conflito, em Estados
autoritários ou sistemas democráticos. O trabalho dos defensores e
defensoras estimula e exige que os governos cumpram com suas
obrigações nesse campo, lutem contra os abusos de poder de agentes
estatais e não estatais, promovam um desenvolvimento inclusivo e
sustentável, difundam e debatam ideias e princípios novos relacionados
aos direitos humanos, preconizem sua aceitação e construam uma
verdadeira democracia.
Nesse sentido, a Oxfam considera legítimos todos os mecanismos
democráticos – incluindo o protesto – exercidos e utilizados pelas pessoas
defensoras para reivindicar e exigir o exercício pleno dos direitos. Assim,
reconhece as resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU),
segundo as quais qualquer pessoa tem o direito e o dever de promover,
proteger e concretizar os direitos humanos8
.
Milhares de pessoas na América Latina levam a cabo este árduo trabalho
no enfrentamento de situações de pobreza, exclusão política e
discriminação.
A América Latina é um dos cenários mais complexos para esse tipo de
trabalho. A concentração de renda na região é a mais desigual do mundo
– o índice GINI é de 0,489 –, com 175 milhões de pessoas em situação de
pobreza10. Também ganha do resto do mundo em número de mortes
violentas (sem levar em conta as vítimas de conflitos armados)11. Tem 448
mil pessoas refugiadas (ou em estado similar), mais de 7 milhões de
deslocados12 e uma média de mais de 100 mil pessoas centro-americanas
que todo ano migram para os Estados Unidos pela situação de pobreza e
violência em seus países de origem13. Essas condições tornam ainda
mais relevante e perigoso o trabalho de pessoas defensoras, que buscam
4
transformar a realidade ante Estados debilitados e na ausência de um
modelo econômico que garanta os direitos da maioria da população.
Há mais de 50 anos, a Oxfam atua na América Latina e Caribe para
superar a pobreza e a injustiça. Seu trabalho tem como marco a defesa
dos direitos das comunidades e a construção da responsabilidade das
instituições em garanti-los. Entende que os sistemas sociopolíticos de
muitas realidades da região não garantem o exercício efetivo dos direitos,
o que requer empoderamento da cidadania em sua luta pela reivindicação
da responsabilidade dos Estados no exercício desses direitos e a
transformação da institucionalidade para que assim seja. As pessoas
defensoras estão na linha de frente nessa luta por justiça e equidade, por
isso a Oxfam apoia e valoriza suas atuações cotidianas como ferramenta
para promover um desenvolvimento mais justo e democrático.
3 PESSOAS DEFENSORAS SOB
AMEAÇA
Global Witness considera que 2015 foi o pior ano da história no que diz
respeito ao assassinato de defensores e defensoras14
.
O sistema de informação contra agressões às defensoras e aos
defensores dos direitos humanos na Colômbia reportou o assassinato de
63 pessoas no país15. No Brasil, foram 50 mortes de defensoras e
defensores da terra e do meio ambiente, de acordo com a Global Witness.
No Peru foram 12, e em Honduras, 8 pessoas16. Na Guatemala, de acordo
com a Unidade de Proteção de Defensores e Defensoras na Guatemala
(UDEFEGUA)17, 13 pessoas foram assassinadas. No México, segundo a
Front Line Defenders, foram 8 homicídios18
.
Essa tendência vem se reproduzindo nos últimos anos. Na Colômbia, 45
pessoas defensoras foram assassinadas em 2014, e 70 no ano anterior,
2013. A ONG Somos Defensores registrou 626 agressões dirigidas
principalmente a líderes comunitários, promotores de paz e restituição de
terras, e 200 pessoas defensoras foram ameaçadas – apenas nos
primeiros oito meses de 2014. Entre janeiro de 2012 e setembro de 2013,
a Unidade Nacional de Proteção recebeu 4.140 pedidos de proteção para
pessoas defensoras19. Na Guatemala, UDEFEGUA registrou um total de
493 casos de agressão em 201520. No México, de 1o de junho de 2014 a
31 de maio de 2015, a Acción Urgente para la Defensa de los Derechos
Humanos (ACUDDEH AC) e o Comitê Cerezo México registraram 330
casos com 448 agressões, ameaças ou perseguição que afetaram 248
pessoas, 47 organizações e 35 comunidades – e que resultaram em 22
homicídios no período2122. Na República Dominicana, desde 2014, grupos
ultranacionalistas ameaçam de morte e agridem defensores/as dos
direitos de dominicanos/as de ascendência haitiana23
.
De acordo com a Front Line Defenders, 41% dos assassinatos de
pessoas defensoras na América Latina estão relacionados à defesa do
5
meio ambiente, da terra, do território e dos povos indígenas, enquanto
15% remetem à defesa dos direitos coletivos LGBTI24
.
Um relatório da Anistia Internacional25 mostra que os tipos de agressão
predominantes são: ataques contra a vida e a integridade pessoal; a
violência de gênero; represálias por exercer o direito de liberdade de
expressão, associação e reunião pacífica; assédio; ameaças;
estigmatização; desprestígio e ataques à reputação, ao que se somam a
criminalização e judicialização.
Nesse contexto, preocupa em particular a situação das mulheres
defensoras de direitos que, em um contexto predominantemente
patriarcal, sofrem o recrudescimento da violência contra elas. Por sua vez,
a expansão das economias baseadas na exportação de matérias-primas
na região e o impacto socioambiental e territorial decorrente dela
estimulam o crescimento das violações de direitos humanos respaldadas
pelas ações e omissões estatais. Essas ações governamentais, por
exemplo, não respeitam o direito à consulta livre, prévia e informada, e
afetam fundamentalmente as comunidades indígenas e camponesas.
Finalmente, é alarmante a passividade dos Estados na região, tanto por
negligenciar seu papel interno de garantir direitos, como por limitar a ação
de mecanismos internacionais nesse campo – sendo um exemplo claro a
recente crise de financiamento da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos26
.
4 MULHERES DEFENSORAS: A
HOSTILIDADE DA CULTURA
PATRIARCAL
A hegemonia da cultura patriarcal na América Latina faz com que as
mulheres defensoras enfrentem riscos e agressões específicas, já que em
suas ações desafiam normas culturais, religiosas e sociais. Isso faz com
que sejam vítimas de hostilidade, repressão e violência com mais
frequência e intensidade27. Estas agressões, além de terem como objetivo
anular suas ações, reforçam os estereótipos discriminatórios que debilitam
a proteção e respeito ao trabalho delas, criando condições para ataques
mais violentos que finalmente colocam suas vidas em perigo.
Esta dimensão específica é reconhecida pela Assembleia Geral da ONU,
que em sua resolução de 13/12/2013 expressa preocupação pela
“descriminalização e violência sistêmicas e estruturais enfrentadas pelas
defensoras dos diretos humanos, e pelos defensores dos direitos das
mulheres”. A resolução também pede aos Estados a elaboração e
implementação de políticas específicas direcionadas às mulheres para
garantir sua proteção28
.
O relatório sobre agressões contra mulheres defensoras de direitos
humanos na América Central29 mostra uma tendência de aumento
acelerado das agressões em três países da região, entre 2012 e 2014: El
6
Salvador, onde se verifica o aumento de 51 para 55 agressões;
Guatemala, com um aumento de 126 para 313 casos30; e México, onde
passou-se de 118 para 308 episódios. No mesmo período, foram
reportados 14 assassinatos de defensoras no México, 7 em Honduras, 10
na Guatemala, e 1 em El Salvador31
.
De acordo com o mesmo relatório, os tipos mais frequentes de agressão
nesse âmbito são: intimidação e assédio psicológico (21%), ameaças e
ultimatos32 (165), calúnias e campanhas de desprestígio (9%), uso
excessivo de força (6%), criminalização e detenção ilegal (8%).
Em relação à agressão proveniente da cultura patriarcal, observa-se
também a perseguição e violência contra pessoas defensoras que lutam
pelos direitos de coletivos LGBTI, como o caso de Honduras, onde a
CIDH denunciou o assassinato de pelo menos 6 pessoas relacionadas a
coletivos LGBTI no último ano33
.
5 VIOLÊNCIA E EXTRATIVISMO
Na América Latina, a terra e os recursos naturais são as principais fontes
de geração de riqueza, mas também de subsistência de comunidades
camponesas e indígenas. O constante avanço da apropriação de terras
pelo setor agroindustrial e especulativo, somado à implementação de
megaprojetos energéticos e mineiros colocaram os habitantes desses
territórios em situação de alta vulnerabilidade, obrigando-os ao
deslocamento forçado e causando a perda de seus meios de subsistência,
a expropriação territorial e impactos ambientais em comunidades rurais e
povos indígenas.
O projeto “Mapa de Conflitos Envolvendo Injustiça Ambiental”34 mostra
que, apenas em 2014, ocorreram 343 conflitos socioambientais no Brasil,
vinculados às indústrias de mineração, geração de energia e
agropecuária. As populações mais afetadas são os povos indígenas
(34%), os agricultores familiares (32%) e as comunidades quilombolas35
(21%).
A CIDH36 manifesta preocupação em relação a esse cenário. Chama a
atenção para o aumento significativo da extração mineral, petroleira e da
monocultura de exportação com alto impacto ambiental em territórios
historicamente ocupados por povos indígenas. E alerta os Estados sobre
a escassez de mecanismos de prevenção à violação de direitos humanos
nesses contextos.
Em cenários altamente conflituosos, onde as agressões são mais
recorrentes, o trabalho de pessoas defensoras de direitos humanos é de
altíssimo risco. De acordo com o relatório da Front Line Defenders37, em
2015, 45% dos assassinatos de defensores e defensoras no mundo e
41% na América Latina estavam relacionados com a defesa do meio
ambiente, territórios e direitos de povos indígenas. O relatório também
aponta processos sistemáticos de perseguição judicial, ataques físicos,
ameaças, intimidações e campanhas de difamação particularmente no
7
Brasil, Colômbia, Equador, Guatemala, Honduras, México, Paraguai e
Peru38. Na maioria dos casos, são conflitos decorrentes da oposição a
megaprojetos florestais, energéticos e de mineração.
Na Guatemala, 58,21% dos casos de agressão a pessoas defensoras
registrados em 2014 foram dirigidos contra os que defendiam o meio
ambiente e o território frente à imposição de megaprojetos de mineração e
hidrelétricos, além da expansão de monoculturas, sem os processos de
consulta prévia adequados39
.
Vários casos demonstram a relação entre violência e atividades
extrativistas e agroindustriais.
A Coordinadora de Derechos Humanos del Paraguay (Coordenadoria de
Direitos Humanos do Paraguai – CODEHUPY) denunciou a execução e o
desaparecimento de 115 dirigentes e integrantes de organizações de
trabalhadores rurais entre 1989 e 2013. Essas mortes resultam de um
plano que forçava o deslocamento de comunidades de trabalhadores
rurais e a expropriação de seus territórios por um método de terrorismo de
Estado que é um claro exemplo de apropriação das instituições estatais
para favorecer grupos ruralistas e fazendeiros vinculados ao
agronegócio40
.
Outro caso que demonstra a relação entre violência e atividades
extrativistas e agroindustriais é o assassinato de 120 líderes camponeses
de Bajo Aguan, em Honduras, entre 2009 e 201441. Os assassinatos do
professor Rigoberto Lima Choc ou de Pascual Francisco, líder comunitário
torturado e assassinado em 2015 em Huehuetenango (Guatemala), e a
condenação de vários de seus companheiros por se oporem à construção
de represas em seus territórios42; ou o assédio por parte da empresa
mineradora Yanacocha contra a líder indígena peruana Máxima Acuña,
desde 2010, também são exemplos.
6 IMPUNIDADE E COLABORAÇÃO:
O SEQUESTRO DA DEMOCRACIA
Quando o Estado não cumpre seu papel e permite que os direitos de
alguns grupos permaneçam vulneráveis, e além disso fortalece os
poderes econômico e político pela impunidade e outorga de privilégios,
considera-se que as instituições públicas foram cooptadas em benefício
das elites econômicas.
Para a Oxfam, o sequestro da democracia é o processo pelo qual uma
elite coopta, corrompe e desvirtua a natureza das instituições
democráticas para induzir a geração de políticas que mantêm sua posição
privilegiada na sociedade43
.
A debilidade da democracia e o sequestro das instituições têm, por sua
vez, um correlato nos déficits de participação cidadã em assuntos
públicos, mediante diversos mecanismos como: falta de transparência,
controle da opinião pública, criminalização da crítica social, repressão de
8
movimentos reivindicatórios etc. O sequestro do Estado, assim, é
acompanhado da redução dos direitos políticos e da cidadania.
A violência a que estão sujeitas as pessoas defensoras e o papel do
Estado em manter essa situação e interesses particulares que se
beneficiam dela demonstram que a função primordial da instituição pública
está desvirtuada a favor de interesses econômicos e políticos particulares,
políticas discriminatórias e excludentes.
Aqueles que buscam modificar essas condições de injustiça enfrentam
cotidianamente tanto a ausência de proteção estatal como, em muitos
casos, a violência exercida por ele, mais visível em casos em que estão
em jogo projetos econômicos apoiados pelo próprio Estado.
É o caso da repressão aos habitantes de La Puya, na Guatemala; do
deslocamento forçado de populações ribeirinhas na Bacia do Xingu, no
Brasil; da repressão e detenção de várias pessoas que protestavam
contra o projeto minerador Conga, no Peru; do assassinato de líderes
indígenas no Cauca, na Colômbia; do paradigmático caso de Bettina Cruz
em Juchitán, México, por sua luta contra um projeto de geração de
energia eólica. Ou ainda da prisão, em 2013, dos trabalhadores rurais de
Maracaná, no Paraguai, processados por tentativa de homicídio e invasão
de propriedade por protestar contra uma fumigação de agrotóxicos que
afetaria suas parcelas de terra.
a) Estados ineficazes, violência impune
A ineficácia dos Estados em proteger as pessoas defensoras é um fato
patente na região. Muitas vítimas de assassinato denunciaram as
ameaças, perseguições e assédios previamente, e em muitos casos
estavam sob medidas cautelares dispostas pela CIDH, ou ainda sob
proteção de instituições do Estado, como foi o caso dos dirigentes da
COPINH, em Honduras. O relatório do programa Somos Defensores44
revela que, em 2015 na Colômbia, das 63 pessoas defensoras
assassinadas, 21 tinham denunciado previamente as ameaças, e 4
estavam sob proteção da Unidade Nacional de Proteção. No caso de
Honduras, 14 pessoas com medidas cautelares da CIDH foram
assassinadas nos últimos 4 anos.
Se por um lado a pressão internacional e as demandas de organismos
como a CIDH motivaram a criação – em alguns países – de instâncias
especiais orientadas à proteção, existem várias denúncias sobre sua
pouca efetividade. Na Colômbia, a Unidade Nacional de Proteção aceitou
apenas 36% das solicitações. No México, desde sua criação em 2012 até
30 de setembro de 2016, o Mecanismo de Proteção para Pessoas
Defensoras de Direitos Humanos e Jornalistas recebeu 443 solicitações
de admissão, entre as quais algumas coletivas, das quais recusou 76.
Durante esse período, aceitou 364 pessoas defensoras (178 mulheres e
186 homens) e 248 jornalistas (84 mulheres e 164 homens).
A ineficiência na proteção vem acompanhada da ineficiência na
administração da justiça. Há uma situação generalizada de impunidade
em relação aos crimes contra pessoas defensoras, como expressa
9
recente relatório da CIDH: “A Comissão manifesta sua profunda
preocupação pelos altos níveis de impunidade que persistem na região
(…). Um dos grandes problemas que afetam as defensoras e defensores
é a falta de investigação dos ataques dos quais são vítimas, o que
acentua a situação de vulnerabilidade em que se encontram”45
.
A gravidade dessa situação é patente em casos como o da Colômbia,
onde os 219 assassinatos de defensoras e defensores ocorridos entre
2009 e 2013 geraram apenas 6 sentenças (1 de absolvição). Somente 12
casos passaram à etapa de investigação, processo ou sentença – o que
significa que 95% dos crimes seguem impunes46
.
Em 2014, a Rede Nacional de Defensores de Direitos Humanos do
México – RNDHM – informou que 98,5% dos ataques contra as pessoas
que defendem os direitos humanos ficam impunes no país. Um ano antes,
o escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos
Humanos – ACNUDH – confirmou que nenhum dos casos registrados
chegou a uma sentença condenatória47. Destaca, entre outros casos de
impunidade, a falta de investigação imparcial sobre o massacre de onze
trabalhadores rurais durante a invasão violenta de 2012 em Curuguaty, no
Paraguai48
.
Além da ausência de justiça e ressarcimento das vítimas, o aumento da
impunidade tem consequências extremamente perigosas, pois passa uma
mensagem de intolerância frente a esses crimes, e de vulnerabilidade das
vítimas. De acordo com a Secretaria Geral da ONU: “A incapacidade ou
falta de vontade dos Estados para cobrar das entidades responsáveis
seus atos cometidos contra defensores e defensoras de direitos humanos
aumenta a vulnerabilidade desses últimos, e fortalece a percepção geral
de que é possível violar os direitos humanos impunemente”49
.
b) Estado responsável, o delito de defender direitos
Há na região uma tendência crescente de se dificultar e obstruir o trabalho
das pessoas defensoras por meio de acusações infundadas, detenções
injustas, provas fabricadas, processos judiciais irregulares e morosos.
Esses procedimentos demonstram que tanto os atores estatais como os
não estatais fazem uso indevido do sistema de justiça. Essa propensão se
vê fortalecida por uma estrutura legal orientada especificamente à
criminalização e penalização de quem luta por seus direitos, sob a
justificativa de “segurança nacional”50
.
É o caso de Bettina Cruz (Assembleia dos Povos Indígenas do Istmo de
Tehuantepec, no México), processada por “danos ao consumo e riqueza
nacional” em resposta à sua luta contra a construção de um parque eólico.
O processo contra Federico Guzmán, Efraín Arpi e Carlos Pérez, líderes
comunitários que protestavam contra uma nova lei de águas, é outro
exemplo: foram processados pelo Estado equatoriano por “obstrução de
vias”. Ou ainda o processo que o Estado hondurenho iniciou em 2013
contra Berta Cáceres por porte ilegal de armas, usurpação, coerção e
danos recorrentes à empresa DESA-SINOHYDRO51. Em Curuguaty, no
Paraguai, onze trabalhadores rurais foram condenados por homicídio,
10
associação criminal e invasão de propriedade privada, sem qualquer
resposta às reivindicações de verdade e justiça.
Esse cenário não contribui para a independência e imparcialidade do
poder judicial. Além disso, em muitas ocasiões denunciou-se a falta de
investigação sobre a morte de camponeses, alteração de provas e a
tortura nas prisões52. No México, José Ramón Aniceto e Pascual Agustín,
autoridades Nahuas de Atla, em Puebla, foram sentenciados a mais de 6
anos de prisão, acusados falsamente de roubo de automóvel, como
represália por defender o direito à água e opor-se ao controle desse
recurso natural por um grupo caciquista.
Frente ao crescimento da criminalização, em 2013 o Conselho de Direitos
Humanos da ONU adotou uma resolução na qual incita os Estados a
adotar salvaguardas que permitam às pessoas defensoras
desempenharem seu trabalho e terem acesso a garantias processuais
frente aos abusos decorrentes dos sistemas de justiça e de segurança,
conforme prevê o direito internacional.
A tendência à criminalização é acompanhada de um fenômeno ainda mais
preocupante: a cumplicidade e participação direta de alguns atores e
entidades estatais em ações de violência contra defensores e defensoras.
Vários episódios, como o desaparecimento dos estudantes da Escola
Normal de Ayotzinapa53 no estado de Guerrero, México, mostram o
vínculo entre funcionários públicos, empresas de segurança, autoridades
e organizações criminosas para atuar de forma violenta contra quem
exerce seu legítimo direito de protesto e manifestação.
7 RECOMENDAÇÕES
Frente a esta situação, adotou-se como marco a Declaração de
Defensores de Direitos Humanos da ONU, que expõe medidas mínimas a
serem adotadas pelos Estados afim de permitir a defesa dos direitos
humanos, tais como: a obrigação de proteger, promover e implementar os
direitos humanos; tomar todas as medidas necessárias para proteger as
pessoas defensoras frente a qualquer tipo de violência, ameaça,
represália, discriminação ou repressão, ou qualquer outra ação indevida
como resposta ao seu exercício legítimo.
A Oxfam recomenda:
Aos Estados:
Dar soluções estruturais à crise da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, e contribuir para fortalecê-la como principal
órgão da região com autoridade para promover a observância dos
direitos humanos e capacidade para emitir medidas cautelares.
Cumprir com os diferentes protocolos orientados a prevenir
qualquer tipo de agressão contra as pessoas defensoras de direitos
11
humanos, jornalistas, dirigentes, líderes sociais etc.
Estabelecer medidas efetivas para garantir que aqueles que
defendem os direitos humanos gozem de proteção completa e um
entorno seguro e propício para realizar suas ações em defesa dos
direitos humanos, sem temer represálias.
Elaborar políticas de proteção para o trabalho e integridade das
pessoas defensoras de direitos humanos, suas famílias e entornos,
com participação ampla da sociedade civil e sob a liderança das
instâncias responsáveis, assegurando que as mesmas contem com
recursos e orçamento para sua implementação.
Investigar, julgar e condenar de forma efetiva e oportuna qualquer
tipo de agressão (ameaças, perseguições, assassinatos etc.) contra
os direitos humanos.
Eliminar qualquer forma de repressão, assédio e criminalização
que possa ser infligida por instituições públicas ao trabalho das
pessoas defensoras de direitos humanos.
Elaborar e implementar medidas específicas para a proteção das
mulheres defensoras.
Garantir que os mecanismos de proteção governamental
existentes adotem medidas de prevenção que evitem ataques
contra defensoras e defensores e gerem condições para que
possam realizar seu trabalho sem temer represálias e com pleno
reconhecimento social.
Recolher dados desagregados sobre crimes cometidos contra
pessoas defensoras, assim como sobre as medidas tomadas a
respeito, e publicá-las regularmente como forma de fomentar a
transparência, melhorar o acesso à informação, diagnosticar e
prevenir problemas, além de prestar contas.
Garantir uma análise adequada de gênero nos mecanismos de
proteção governamentais para a proteção de mulheres
defensoras.
Fortalecer o acesso seguro de defensores/as aos mecanismos
internacionais de proteção dos direitos humanos, como a
Declaração dos Defensores dos Direitos Humanos54 e a Resolução
da Assembleia Geral da ONU sobre a proteção das defensoras dos
direitos humanos, e das pessoas defensoras dos direitos das
mulheres55
.
Ao setor privado:
Pautar sua conduta no marco dos direitos humanos e eliminar
qualquer forma de agressão contra as pessoas defensoras em suas
práticas empresariais, cumprindo os Princípios Orientadores sobre
12
as Empresas e Direitos Humanos56, as Diretrizes da OCDE para
Empresas Multinacionais, a Iniciativa de Relatório Global (GRI, na
sigla em inglês), e as normas ISO 2600057
.
Para as empresas extrativistas, adotar uma política explícita e
clara de respeito do princípio da Consulta Prévia, Livre e Informada
– CPLI58 – e desenvolver diretrizes detalhadas para sua aplicação,
difundindo-as publicamente.
Para manter a responsabilidade corporativa individual de
respeito aos direitos humanos, é necessário evitar a tentação de
ancorar-se em leis e práticas governamentais inadequadas em
relação aos direitos dos povos indígenas. Em vez disso, estimular
os governos a zelarem por esses direitos e levarem a cabo o
respeito e a realização da CPLI desde as primeiras etapas de
planejamento do uso da terra e de recursos naturais, antes de
firmar concessões de licenças e contratos.
À sociedade civil:
Pronunciar-se enfaticamente contra as agressões às pessoas
defensoras, utilizando mecanismos, leis e protocolos de proteção,
além de exigir seu cumprimento.
Manter seus próprios registros de dados de agressões, para
contrastá-los com os dados divulgados pelo governo.
Cumprir papel de vigilância e denúncia permanente contra
qualquer agressão aos defensores e às defensoras.
Repudiar mensagens e mecanismos de estigmatização e
deslegitimação que afetam as pessoas defensoras.
Fortalecer as redes de comunicação alternativas para romper o
cerco midiático, criando redes de solidariedade.
© Oxfam Internacional Outubro 2016
Este documento foi escrito por Christian Ferreyra. A Oxfam agradece a
colaboração de Tania Escamilla, Alejandro Matos, Damaris Ruiz, Carolina
Fonseca, Gianandrea Nelli Feroci, Andrea Costafreda e Asier Hernando
em sua elaboração. Faz parte de uma série de documentos dirigidos a
contribuir para o debate público sobre políticas humanitárias e de
desenvolvimento.
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85598-757-11 em outubro de 2016.
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trabalham juntas em mais de 90 países, como parte de um movimento
global a favor da transformação, para construir um futuro livre da injustiça
que supõe a pobreza. Para mais informação, escreva a qualquer uma das
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NOTAS
1 Daqui em diante, o termo defensores/as se refere às pessoas que defendem os direitos humanos.
2 Kyte. B., En terreno peligroso [Em terreno perigoso], 2016,
https://www.globalwitness.org/en/reports/terreno-peligroso/ (data de consulta: 5 de setembro de 2016).
3 Instituto Humanitas Unisinos. No Brasil, pelo menos 24 defensores de direitos humanos foram mortos
em 4 meses, 2016 (data de consulta: 5 de setembro de 2015.
http://www.ihu.unisinos.br/espiritualidade/rezar-noticias/555545-no-brasil-pelo-menos-24-defensoresde-direitos-humanos-foram-mortos-em-4-meses
4 Adolfo Ulcué. G, Díaz. L, Guevara. C, Restrepo. L, Schipkowski. K. Agresiones contra Defensores(as)
de Derechos Humanos en Colombia [Agressões contra defensores/as de direitos humanos na
Colômbia]. http://www.somosdefensores.org/attachments/article/139/boletin-enero-marzo-SIADDHH-
2016.pdf (data de consulta: 5 de setembro de 2016).
5 UDEFEGUA. Situación de Defensoras y Defensores de Derechos Humanos en Guatemala EneroJunio
2016 [Situação de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos na Guatemala – Janeiro a
Junho de 2016]. http://udefegua.org/wp-content/uploads/2015/08/bimensual_junio.pdf (data de
consulta: 5 de setembro de 2016)
6 Registro do Comité Cerezo. Casos de ejecución extrajudicial. Los saldos de la represión política en
México [Casos de execução extrajudicial. O saldo da repressão política no México]. 2016.
http://vientodelibertad.org/spip.php?rubrique183 (data de consulta: 5 de setembro de 2016).
7 Adotamos a posição do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, “Sobre os
defensores dos direitos humanos”, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua
resolução 217 A (III), de 10 de dezembro de 1948. A Oxfam assume os direitos humanos de forma
integral e indivisível, e por isso nos referimos ao conjunto de direitos reconhecidos pelos diferentes
instrumentos do Direito Internacional.
http://www.ohchr.org/SP/Issues/SRHRDefenders/Pages/Defender.aspx (data de consulta: 5 de
setembro de 2016).
8 Resolução aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, “Declaração sobre o direito e o dever
dos indivíduos, grupos e instituições de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades
fundamentais universalmente reconhecidos”, art. 1 e art. 2.1., A/RES/53/144, 8 de março de 1999.
9 Oxfam Internacional. Privileges that deny rights. Extreme inequality and the Hijacking of Democracy in
Latin America and the Caribbean, 2015 [Privilégios que negam direitos. Desigualdade extrema e o
sequestro da democracia na América Latina e Caribe]. https://www.oxfam.org/en/research/privilegesdeny-rights
(data de consulta: 5 de setembro de 2016).
10 “Panorama social da América Latina” (CEPAL: 2015).
11 Gagne. D. Balance de Insight Crime sobre los homicidios en Latinoamérica en 2015 [Balanço de
Insight Crime sobre os homicídios na América Latina em 2015].
http://es.insightcrime.org/analisis/balance-insight-crime-homicidios-latinoamerica-2015 (data de
consulta: 5 de setembro de 2016).
12 Desse total, 6.939 mil têm como origem a Colômbia. Ver: “Tendencias globales del desplazamiento
forzado en 2015” [Tendências Globais de Deslocamento Forçado em 2015] (ACNUR, 2016).
http://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/Publicaciones/2016/10627.pdf (data de consulta: 5 de
setembro de 2016).
13 Estimativas da Inter-American Dialogue. Ver em: “Migración centroamericana: donde la violencia y el
delito no conocen de fronteras” [Migração na América Central: onde a violência e o delito não
conhecem fronteiras]. Fundação Avina: http://www.avina.net/avina/incontext-56/.
14 Kyte. B. En terreno peligroso [Em terreno perigoso], 2016.
https://www.globalwitness.org/en/reports/terreno-peligroso/ (data de consulta: 5 de setembro de 2016).
15 Guevara. C, Ulcué. G, Morales.L , Restrepo. L, Schipkowski. K. El Cambio. Informe anual SIADDHH
sobre agresiones contra defensores de derechos humanos en Colombia [A transformação. Relatório
anual SLADH sobre agressões contra defensores de direitos humanos na Colômbia].
http://somosdefensores.org/attachments/article/137/el-cambio-informe-somosdefensores-2015.pdf
(data de consulta: 5 de setembro de 2016).
16 Kyte. B. En terreno peligroso [Em terreno perigoso], 2016.
https://www.globalwitness.org/en/reports/terreno-peligroso/ (data de consulta: 5 de setembro de 2016).
17 ONG Unidad de Protección a Defensoras y Defensores de Derechos Humanos-Guatemala (ONG
Unidade de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos-Guatemala – UDEFEGUA). Mi
esencia es la resistencia pacífica. Informe 2015 [Minha essência é a resistência pacífica. Relatório
2015]. http://udefegua.org/wp-content/uploads/2015/08/informe_final_2015.pdf (data de consulta: 5 de
setembro de 2016).
18 Front Line Defenders. Killing. 2015 [Mortes. 2015].
https://www.frontlinedefenders.org/en/violation/killing (data de consulta: 5 de setembro de 2016).
19 Segundo o programa Não Governamental de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, entre
janeiro de 2012 e setembro de 2013, a UNP (…) recebeu 20.537 solicitações (4.140 delas de
defensores/as ou líderes sociais) e considerou em verdadeiro risco apenas 1.524 casos. Ver:
“Defender derechos humanos en las américas: necesario, legítimo y peligroso” [Defender Direitos
Humanos nas Américas: necessário, legítimo e perigoso]. Anistia Internacional 2014.
20 ONG Unidad de Protección a Defensoras y Defensores de Derechos Humanos-Guatemala (ONG
Unidade de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos-Guatemala – UDEFEGUA). Mi
esencia es la resistencia pacífica. Informe 2015 [Minha essência é a resistência pacífica. Relatório
2015]. http://udefegua.org/wp-content/uploads/2015/08/informe_final_2015.pdf (data de consulta: 6 de
setembro de 2016).
21 Quarto relatório de violações de direitos humanos contra pessoas defensoras de direitos humanos.
Defender os direitos humanos no México: a repressão política, uma prática generalizada. 2015
http://www.comitecerezo.org/spip.php?article2204. (data de consulta: 6 de setembro de 2016).
22 Quarto relatório de violações de direitos humanos contra pessoas defensoras d direitos humanos.
Defender os direitos humanos no México: a repressão política, uma prática generalizada. 2015
http://www.comitecerezo.org/spip.php?article2204. (data de consulta: 6 de setembro de 2016).
23 Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 23 de fevereiro e 2016, páginas 3-4
http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/nadege_se_01.pdf
Resolução 2/2014 da Corte Interamericana de Direitos Humanos, 30 de janeiro de 2014
https://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/2014/MC408-13-ES.pdf
24 Outro dos grupos de defensores/as com alto índice de ataques são os dirigentes sindicais. A Colômbia
e a Guatemala possuem o maior número de vítimas mortais: 53 sindicalistas assassinados entre 2008-
2014 na Guatemala, e 27 na Colômbia apenas em 2013. Ver “Defender derechos humanos en las
américas: necesario, legítimo y peligroso” [Defender direitos humanos nas Américas: necessário,
legítimo e perigoso]. Anistia Internacional 2014.
25 Ibid.
26 Oxfam International. Oxfam urge a donantes y gobiernos superar crisis financiera del CIDH, 2016
[Oxfam faz um apelo a doadores e governos para superar a crise financeira da CIDH, 2016].
https://www.oxfam.org/es/sala-de-prensa/reactivos/oxfam-urge-donantes-y-gobiernos-superar-crisisfinanciera-del-cidh
(data de consulta: 6 de setembro de 2016).
27 Relatório de Agressões contra Defensoras de Direitos Humanos na América Central 2012-2014.
Iniciativa Centro-americana de Defensoras de Direitos Humanos, 2015.
28 ¡Defensoras bajo ataque! Promoviendo los derechos sexuales y reproductivos en las américas
[Defensoras sob ataque! Promovendo os direitos sexuais e reprodutivos nas Américas]. Anistia
Internacional 2015.
29 Samayoa. C , Hernández. A , Hardaga. C, Vidal. V, López. M, Romero. A, Facio. A . Alianza
InterCambios - Iniciativa Mesoamericana de Defensoras de Derechos Humanos 2015 [Aliança
InterCambios – Iniciativa Centro-americana de Defensoras de Direitos Humanos 2015].
30 De acordo com a UDEFEGUA, as agressões a mulheres defensoras de direitos humanos durante os
últimos 15 anos se multiplicaram a uma taxa de média anual de 18,4%, enquanto o aumento das
agressões a homens foi de 12,6%. Ver: “Informe sobre situación de Defensoras y Defensores de
Derechos Humanos Enero a Diciembre de 2015” [Relatório sobre a Situação de Defensores e
Defensoras de Direitos Humanos Janeiro a Dezembro de 2015] (UDEFEGUA 2015).
31 Iniciativa Centro-americana de Defensores de Direitos Humanos 2015.
32 O ultimato se refere a uma determinada exigência da parte do agressor, cujo não cumprimento
resultaria na execução de um violento, geralmente contra a vida da vítima.
33 Organização dos Estados Americanos (OEA). CIDH condena asesinatos y otros actos de violencia
contra defensores y defensoras de derechos de personas LGBT en Honduras, 2016 [Organização dos
Estados Americanos. CIDH condena assassinatos e outros atos de violência contra defensores e
defensoras de direitos de pessoas LGBT em Honduras, 2016].
http://www.oas.org/es/cidh/prensa/comunicados/2016/027.asp (data de consulta: 6 de setembro de
2016).
34 Fiocruz. Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e saúde no Brasil – 2010.
http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php?pag=resumo (data de consulta: 6 de setembro
de 2016).
35 Comunidades constituídas por populações tradicionais (pela relação territorial, cultural, parentesco)
descendentes de quilombos. O Estado brasileiro reconhece direitos territoriais e políticos especiais a
estas comunidades.
36 Pueblos indígenas, comunidades afrodescendientes y recursos naturales: Protección de derechos
humanos en el contexto de actividades de extracción, explotación y desarrollo [Povos indígenas,
comunidades afrodescendentes e recursos naturais: proteção de direitos humanos no contexto de
atividades de extração, exploração e desenvolvimento]. CIDH 2015.
37 Frontline Defenders. Relatório Anual 2016. https://www.frontlinedefenders.org/es/resourcepublication/2016-annual-report
(data de consulta: 6 de setembro de 2016).
38 Um caso emblemático contra os defensores de florestas ocorreu em 2014 no Peru. Edwin Chota,
chefe da comunidade nativa de Alto Tamaya – Saweto (Ucayali), e fundador da Associação de
Comunidades Nativas Ashaninka de Masisea e Callería (Asociación de Comunidades Nativas
Asháninkas de Masisea y Callería – Aconamac), foi assassinado junto a Jorge Ríos, Francisco Pinedo
e Leoncio Quinticima, por lutarem contra o corte ilegal de árvores. As ameaças contra suas vidas
foram informada às autoridades regionais e nacionais.
16
39 Informe sobre situación de Defensoras y Defensores de Derechos Humanos Enero a Diciembre de
2015 [Relatório sobre a situação de defensoras e defensores de Direitos Humanos. Janeiro a
dezembro de 2015]. UDEFEGUA, 2015.
40 Informe Chokokue 1989 - 2013. El plan sistemático de ejecuciones en la lucha por el territorio
campesino [Relatório Chokokue 1989 – 2013. O plano sistemático de execuções na luta pelo território
camponês]. Coordenadoria de Diretos Humanos do Paraguai 2014.
41 Defender derechos humanos en las américas: necesario, legítimo y peligroso [Defender direitos
humanos nas Américas: necessário, legítimo e perigoso]. Anistia Internacional 2014.
42 En terreno peligroso [Em terreno perigoso]. Global Witness 2016.
43 Privilegios que niegan derechos [Privilégios que negam direitos]. Oxfam 2015.
44 Relatório El Cambio [A mudança]. Somos Defensores 2015.
45 Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Informe sobre la situación de defensoras y
defensores de derechos humanos en el hemisferio [Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Relatório sobre a situação de defensores e defensoras no hemisfério].
http://www.cidh.org/countryrep/defensores/defensorescap5.htm (data de consulta: 6 de setembro de
2016) .
46 Relatório de Proteção “Al Tablero” 2014. Programa Somos Defensores 2015.
47 Informação para o Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre a situação das defensoras de direitos
humanos e mulheres jornalistas no México – 111o período de sessões (7 a 25 de julho de 2014). Rede
Nacional de Defensoras de Direitos Humanos no México 2014,
http://tbinternet.ohchr.org/Treaties/CCPR/Shared%20Documents/MEX/INT_CCPR_ICS_MEX_17213_
S.pdf (data de consulta: 6 de setembro de 2016)
48 Anistia internacional. Conteúdo. 2012. http://amnistia.org.mx/nuevo/2016/07/12/paraguay-amnistiainternacional-y-oxfam-demandan-justicia-para-familias-campesinas-del-caso-curuguaty/
(data de
consulta: 6 de setembro de 2016).
49 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Informe sobre la situación de defensoras y defensores
de derechos humanos en el hemisferio [Relatório sobre a situação de defensoras e defensores de
direitos humanos no hemisfério]. http://www.cidh.org/countryrep/defensores/defensorescap5.htm (data
de consulta: 6 de setembro de 2016).
50 Molina. P. Los problemas de Chile y su ley antiterrorista – 2014 [Os problemas do Chile e sua lei
antiterrorista – 2014]. http://www.bbc.com/mundo/noticias/2014/08/140801_chile_ley_antiterrorista_nc
(data de consulta: 6 de setembro de 2016).
51 CEJIL. Pronunciamiento conjunto sobre la criminalización de defensores y defensoras de derechos
humanos en Honduras. 2012 [CEJIL. Pronunciamento conjunto sobre a criminalização de defensores
e defensoras de direitos humanos em Honduras, 2012]. https://cejil.org/es/pronunciamiento-conjuntocriminalizacion-defensores-y-defensoras-derechos-humanos-honduras#sthash.GfvTrfVO.dpuf
data de
consulta: 6 de setembro de 2016).
52 Anistia Internacional. Conteúdo. 2012 (data de consulta: 6 de setembro de 2016).
http://amnistia.org.mx/nuevo/2016/07/12/paraguay-amnistia-internacional-y-oxfam-demandan-justiciapara-familias-campesinas-del-caso-curuguaty/
53 Os relatórios do GIEI descrevem um conjunto de fatos que envolvem funcionários de órgãos de
segurança do Estado na detenção de posterior desaparição forçada dos 43 normalistas. Ver: Informe
Ayotzinapa I-II (Grupo Interdisciplinario de Expertos Independientes 2016) [Relatório Ayotzinapa I-II
(Grupo Interdisciplinar de Especialistas Independentes)].
https://www.oas.org/es/cidh/actividades/giei/GIEI-InformeAyotzinapa1.pdf (data de consulta: 6 de
setembro de 2016).
54 ONU. Declaração dos Defensores de Direitos Humanos.
http://www.ohchr.org/SP/Issues/SRHRDefenders/Pages/Declaration.aspx
55 ONU Mulheres. Resolución de la asamblea general de la ONU sobre protección de las defensoras de
los derechos humanos y las personas defensoras de los derechos de la mujer, 2016 [Resolusção da
Assembleia Geral da ONU sobre a proteção das defensoras dos direitos humanos e das pessoas
defensoras dos direitos da mulher, 2016]. http://im-defensoras.org/wpcontent/uploads/2016/07/RESOL-DE-LA-ASAMBLEA-GRAL-ONU_010616-MED_WEB_2.pdf
(data de
consulta: 6 de setembro de 2016).
56 J. Ruggie (2011). “Marco de las Naciones Unidas paraproteger, respetar y remediar. Principios
Rectores sobre las empresas y los derechos humanos” [Marco das Nações Unidas para proteger,
respeitar e remediar. Princípios orientadores sobre as empresas e os direitos humanos].
http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf (data de
consulta: 6 de setembro de 2016).
57 “Human Rights at Work (2013). UN Guiding Principles for Business and Human Rights" [Direitos
Humanos no Trabalho (2013). Guia das Nações Unidas de Princípios Orientadores sobre Empresas e
Direitos Humanos].
http://www.ohchr.org/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdf (data de
consulta: 6 de setembro de 2016).
58 Oxfam Internacional. Índice de consentimiento de las comunidades 2015 [Índice de consentimento das
comunidades]. https://www.oxfam.org/sites/www.oxfam.org/files/file_attachments/bp207-communityconsent-index-230715-es.pdf
(data de consulta: 6 de setembro de 2016).
http://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/defensores_em_perigo-outubro_2016.pdf
